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Postada em 26/07/2017 ás 08h06 - atualizada em 26/07/2017 ás 08h11
TCM-BA multa ex-prefeito de Iaçu por contratações ilegais de bandas nos festejos juninos
A decisão pode influenciar na rejeição das contas de 2016 e torná-lo inelegivel
TCM-BA multa ex-prefeito de Iaçu por contratações ilegais de bandas nos festejos juninos

Nixon ex-prefeito multado pelo TCM-BA

O ex-prefeito de Iaçu, Nixon Duarte Muniz Ferreira (PMDB), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por irregularidades na contratação de artistas e bandas, através de inexigibilidade de licitação, ao custo total de R$ 261 mil, no exercício de 2016.



Foi identificado que as cartas de exclusividade apresentadas não se fizeram acompanhar de documentos que atestassem o vínculo legal dos cedentes em relação às bandas e artistas, de modo a legitimar e conferir legalidade aos contratos de cessão de direitos e obrigações. Sem a comprovação, a contratação ficou comprometida.



O relator do TCM, conselheiro Mario Negromonte, aplicou multa no valor de R$ 8 mil e determinou o recolhimento aos cofres públicos “que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque da emissão do próprio multado” trecho do parecer nº 61504-17.



A relatoria apurou a realização de processo de inexigibilidade de licitação com o objetivo de contratar atrações artísticas para realização de shows no município, tendo como credor a empresa V Shows Produções de Eventos Artísticos & Culturais Ltda, ao custo de R$261.000,00. Todavia, não houve, como devido, a comprovação de que a empresa contratada seria representante exclusiva dos artistas, em desacordo com a legislação e a regulamentação expedida pelo TCM.



A decisão pode influenciar na rejeição das contas do gestor, referente ao exercício financeiro de 2016, que ainda vai ser julgada pelo Tribunal de Contas. E com isso, torna-lo inelegível para concorrer a cargos públicos.


FONTE: Site
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