Justiça Há 6 anos
Desembargador do TJ-BA esclarece mudanças em regras de viagem com crianças.
A recente Lei 13.812, de 18 de março de 2019, que trata da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas, modificou o artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterando de 12 para 16 anos a idade mínima para que crianças e adolescentes possa