Quinta, 29 de Julho de 2021 11:33
Cidades Boa Vista do Tupim

Lei Federal impõe que Boa Vista do Tupim e todos os municípios brasileiro criem a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, sob pena de bloquear repasses financeiros

Nota de esclarecimento

06/07/2021 09h14
283
Por: Redacao Fonte: Assessoria
Taxa
Taxa

A Prefeitura de Boa Vista do Tupim, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, informa à população tupinense que em Julho de 2020 foi publicada a Lei Federal n° 14.026/2020, que obriga municípios brasileiros a terem aprovadas Leis Municipais até 15 de julho de 2021 instituindo a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos. 

Referida Lei Federal obriga, também, que o Município que não instituir a Lei Municipal deixará de receber verbas  voluntárias do Governo Federal, o que implicará na não realização de serviços e obras em benefício da população e no desenvolvimento do Município. 

Considerando a determinação da Lei Federal a Prefeitura enviou para Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 13/2021, com o objetivo de criar a Taxa  de Recolhimento de Resíduos Sólidos, a qual terá valor muito pequeno e que não implicará em desorganização do orçamento de cada família.

Importante ressaltar que quem já é isento da taxa de IPTU, que representa 2.360 imóveis, também, será isento dessa nova taxa. Os pequenos valores que serão pagos, quase que na sua totalidade, são de imóveis  populares que somam 2.337 imóveis, que terão o custo de no máximo R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por ano. Trata-se, pois, de valor anual e não mensal, e só começará a ser pago para o ano, 2022.

A cobrança não é da vontade do prefeito Helder Lopes Campos que reconhece o atual momento em que vivemos, entretanto, vendo-se sem opções e considerando seu comprometimento com os interesses maior da população, ver -se neste momento, obrigado a cumprir a Lei Federal n° 14.026/2020, visando que o Município não seja impossibilitado de continuar prestando bons serviços e realizando obras para o povo tupinense.

Ele1 - Criar site de notícias