Terça, 19 de Outubro de 2021 03:06
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Comissão aprova proposta que disciplina o funcionamento do comércio durante a pandemia

Texto prevê medição de temperatura e distanciamento entre os clientes nas lojas

17/09/2021 16h55
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Por: Redacao Fonte: Agência Câmara de Notícias
Guiga Peixoto: é preciso confrontar obrigações dos lojistas com benefícios coletivos - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
Guiga Peixoto: é preciso confrontar obrigações dos lojistas com benefícios coletivos - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o funcionamento do comércio no Brasil durante a pandemia de Covid-19, exigindo o controle de acesso e o uso de equipamentos de proteção individual.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), ao Projeto de Lei 1764/20, do Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Entre outros pontos, Peixoto atualizou o texto, apresentado depois de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo cuja vigência expirou em 2020, emergência de saúde pública de importância internacional.

“Seria desnecessário demonstrar a relevância de práticas preventivas para a redução do poder de contágio do coronavírus”, disse. “Mas é importante confrontar os custos decorrentes das eventuais obrigações com os potenciais benefícios absorvidos pela coletividade”, continuou o relator.

Assim, o substitutivo aprovado prevê que estabelecimentos comerciais deverão realizar o controle de acesso, medindo a temperatura dos clientes, limitando a quantidade de pessoas nas lojas e promovendo marcações de distância mínima nas filas. O descumprimento dessas regras sujeitará a sanções previstas em lei.

“Precisamos do isolamento social, claro que sim, porém também necessitamos que a roda da economia volte a girar, e uma das engrenagens dela é o comércio”, disse Delegado Antônio Furtado.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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